MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA N. 373, DE 1991, DO MINISTRO DA SAUDE. I - NO CASO, DA PORTARIA MALSINADA NÃO DECORREU EFICACIA DIRETA E IMEDIATA DA NORMA CONTRA A QUAL SE IRRESIGNOU A ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSES, ALEM DE ACHAR-SE O TEMA CONTROVERTIDO ENVOLTO COM MATERIA A EXIGIR DESDOBRAMENTO PROBATORIO. DAI O DESACOLHIMENTO DA VIA ELEITA. II - PROCESSO NÃO CONHECIDO E QUE SE JULGA EXTINTO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.