MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE PUBLICA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. II- A DECLARAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CONTRA QUEM FOI DIRIGIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, DE JA TER ENCAMINHADO O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, IMPLICA NA PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.