MS
Mandado de Segurança
Processo nº 613
ID do Registro
#69779d10a2e31
199000116171
-
GARCIA VIEIRA
1991-03-25
-
1991-02-19
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PORTARIA N. 3345 DE 19 DE JUNHO DE
1990 - LEI EM TESE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA.
AS PORTARIAS SÃO ATOS ABSTRATOS QUE ESTABELECERAM NORMAS GERAIS,
SENDO ESTE MANDADO CONTRA LEI EM TESE.
A IMPETRANTE FAZ VARIAS ALEGAÇÕES SEM APRESENTAR PROVA E, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, A PROVA E PRE-CONSTITUIDA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.