MS
Mandado de Segurança
Processo nº 901
ID do Registro
#69779d7e0fa51
199100082511
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HELIO MOSIMANN
1991-11-11
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1991-10-22
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. DISPENSA DO SERVIÇO:
PERIODO ELEITORAL. ATOS QUE NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
- SE NÃO HOUVE OFENSA A DIREITO DOS IMPETRANTES - A LEI 6091/74
NÃO SE APLICAVA A ESFERA FEDERAL E A PROIBIÇÃO DA LEI N. 7773/89
PERDUROU ATE O TERMINO DO MANDATO PRESIDENCIAL, DENEGA-SE A
SEGURANÇA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.