ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTERIO DO EXERCITO. FUNCIONARIA PUBLICA FEDERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS QUE SE DIZ CO-TITULAR DO TERMO DE OCUPAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS NECESSARIOS A OPÇÃO DE COMPRA DO IMOVEL. EM QUALQUER AÇÃO, INCLUSIVE A DE NATUREZA MANDAMENTAL, E DE SE EXIGIR O REQUISITO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SENDO POSSIVEL A ALGUEM INGRESSAR EM JUIZO, EM NOME PROPRIO PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO, SEM QUE A LEI AUTORIZE. SE A IMPETRANTE, COMO IN CASU, FALTA LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA, E DE SE NÃO CONHECER DO WRIT. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.