ADMINISTRATIVO. INATIVOS CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES, COM BASE NO REPOSICIONAMENTO, EM ATE 12 REFERENCIAS, QUE, APOS SUA INATIVAÇÃO, BENEFICIOU OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ART. 20 DO ADCT, COMBINADO COM O ART. 40, DA CF/88, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. CONCORRENCIA DOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, A LUZ DA NORMA DO ART. 5, LXX, B, DA CF/88. OMISSÃO CONFIGURADA, COM EVIDENTE PREJUIZO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 20, DA ADCT. PRETENSÃO CONTEMPLADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ASSINALADOS, NÃO SOMENTE POR CONSTITUIR VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE, MAS TAMBEM POR REPRESENTAR UMA RETIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO DOS SERVIDORES PREJUDICADOS. BENEFICIO QUE, ADEMAIS, FORA ANTERIORMENTE ESTENDIDO A INATIVOS E PENSIONISTAS DE OUTROS ORGÃOS, COM BASE EM DECISÕES DO TCU. SEGURANÇA CONCEDIDA.

POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.