MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÃO N. 1.154/86 DO BACEN. I - COMO BEM SALIENTOU O DOUTO MINISTERIO PUBLICO EM O SEU PARECER: ''SOMENTE A RESOLUÇÃO N. 1.154, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE CRIOU O ENCARGO FINANCEIRO DE 25% SOBRE O VALOR DA PASSAGEM AEREA INTERNACIONAL E DO CONTRATO DE CAMBIO, NÃO A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE A MOTIVOU, SE EXPÕE A IMPETRAÇÃO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. III - PROCESSO NÃO CONHECIDO E DECLARADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. SR. MIN. DEMOCRITO REINALDO, REL. ORIG. SR. MIN. GARCIA VIEIRA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO DOS ESTADOS UNIDOS. CONTROLE DO PODER EXECUTIVO. MATERIA DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE E PROVIDENCIAS VEICULADAS POR ATOS DISCRICIONARIOS INSUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE DE AS AUTORIDADES COATORAS EXECUTAREM OS ATOS PRETENDIDOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO "MANDAMUS" E O QUE DECORRE DE UM DISPOSITIVO DE LEI (OU DA CONSTITUIÇÃO), DE EFICACIA IMEDIATA. AO ESTADO, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONOMICA, CABE EXERCER A FISCALIZAÇÃO, O INCENTIVO E O CONTROLE NO SETOR ECONOMICO-FINANCEIRO E DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, E, ESPECIFICAMENTE, AQUELES TENDENTES A DETER ESCALADA INFLACIONARIA E O AUMENTO DO CUSTO DE VIDA. A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DO TRIGO, ALEM DE SE CONSTRINGIR NOS LIMITES TRAÇADOS NA LEGISLAÇÃO, TEVE COMO MOVEL O MAIS LIDIMO DOS OBJETIVOS NACIONAIS -- O DE EVITAR A ESCASSEZ DO PRODUTO NO MERCADO INTERNO E CONTER O DESAÇAIMADO REAJUSTE DOS PREÇOS. ATO DESSE JAEZ, PERTINENTE A POLITICA ECONOMICA, DEVE RESTAR INCOLUME A INTERFERENCIA DO JUDICIARIO, PORQUANTO A ADMINISTRAÇÃO DEMANDA LIBERDADE PARA AGIR, NA DEFESA DO INTERESSE DO POVO, O QUAL HA DE PREVALECER SOBRE O DE QUALQUER GRUPO. O MINISTRO DE ESTADO, AINDA QUE LEI ESPECIAL EXISTISSE, NÃO TEM COMPETENCIA PARA ALTERAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PARA ADEQUA-LAS A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES (ART. 153, PARAG. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR O PROCESSO EXTINTO.