MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI EM TESE - SUMULA 266 DO STF. PORTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA QUE MANDA RECOLHER AO TESOURO NACIONAL CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS/PASEP, PARA POSTERIOR APORTE AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO PREVISTO NO PAR-3 DO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO, LEI EM TESE, QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUIDO POR VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SUMULA 266 DO STF. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.