Registros Processuais

Total: 1037 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	MS	5694	JOSÉ DELGADO	09/09/1998	26/10/1998	TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. REPASSE AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. 1. É de caráter "in abstrato" a Port…	—	—
S1	MS	5694	JOSÉ DELGADO	09/09/1998	26/10/1998	TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. REPASSE AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. 1. É de caráter "in abstrato" a Port…	—	—
T5	ROMS	9044	FELIX FISCHER	20/08/1998	05/10/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A Constituição Federal, em seu art…	—	—
S3	MS	4968	VICENTE LEAL	12/08/1998	08/09/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTES. PARECER MINISTERIAL. APROVAÇÃO. CANCELAMENTO DE VANTAGENS. ATAQUE A LEI EM TESE. INVIABILIDADE. SUM. 266…	—	—
S1	MS	5542	JOSÉ DELGADO	10/06/1998	17/08/1998	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF. 1 - Só ocorre o desenvolvimento regular…	—	—
S1	MS	5542	JOSÉ DELGADO	10/06/1998	17/08/1998	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF. 1 - Só ocorre o desenvolvimento regular…	—	—
T1	ROMS	8769	HUMBERTO GOMES DE BARROS	02/06/1998	29/06/1998	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - NULIDADE DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E - SOCIEDADE BANCARIA - LEGITIMIDADE I - CABE MANDADO DE SEGURANÇA CO…	—	—
S3	MS	3014	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PA…	—	—
S3	MS	3702	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28.86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PA…	—	—
S3	MS	2703	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - …	—	—
S3	MS	5251	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - …	—	—
S3	MS	3078	FELIX FISCHER	27/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - …	—	—
S3	MS	4001	FERNANDO GONÇALVES	27/05/1998	30/06/1997	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI NUM. 8.880/94. RESIDUO DE 3,17%. SINDICATO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO DE ILEGALIDAD…	—	—
S3	MS	3466	FELIX FISCHER	13/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV. MEDIDA PROVISORIA 434/94. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".…	—	—
S3	MS	4096	FELIX FISCHER	11/03/1998	27/04/1998	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TETO. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA…	—	—
S3	MS	2511	FELIX FISCHER	10/12/1997	25/02/1998	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PUBLICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA LEI 4.341/1964. DECADENCIA. LEI 1.533/1951, ART. 18. - TRANSCORRIDOS MAIS DE CENTO …	—	—
S1	MS	5281	DEMÓCRITO REINALDO	12/11/1997	09/03/1998	ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" - EXIGENCIA PARA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRADUÇÃO INDIRETA - INEXIGIBILIDADE. I - …	—	—
S3	MS	5108	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	12/11/1997	15/12/1997	- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI 8.2…	—	—
S3	MS	5108	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	12/11/1997	15/12/1997	- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI 8.2…	—	—
S1	MS	5276	MILTON LUIZ PEREIRA	10/11/1997	25/02/1998	MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, A…	—	—

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