PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV. MEDIDA PROVISORIA 434/94. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA AOS TRABALHADORES FERROVIARIOS NA CONVERSÃO DO VALOR DOS SALARIOS PARA A URV (MP 434/94). - NÃO FICANDO DEMONSTRADA A PRATICA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, DO ATO TIDO POR ILEGAL, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.