ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONARIOS DA FTI. ANISTIA. REVISÃO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 346 E
SUM. 473/STF. PRECEDENTES DO STJ. …
- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE.
LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5., LXX, CF.
- SÃO DOTADAS DE LEGITIMIDADE ATIVA AS ORGANIZAÇÕES SI…
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SINDICATO. REPRESENTAÇÃO.
1 - OS SINDICATOS TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA, QUANDO AUTORIZADOS
PELO…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO CONSTITUCIONAL PA…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
LIMINAR - OITIVA DO PODER PUBLICO - LEI NUM. 8.437/1992, ART. 2.
I - NO PROCESSO DE MANDADO DE…
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR
AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DOS
EFEITOS DA LITISPENDENCIA. LEGITIMI…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO D…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO D…
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI NUM. 8.878/1994. EMPREGADOS
DO EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO
RESCINDIDOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃ…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI N.
8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINIS…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SINDICATO. LEGITIMAÇÃO.
- A ADOÇÃO ENTRE NOS DO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL SIGNIFICA
QUE …
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO LITIGAM
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; ISSO SO ACONT…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO
DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA 39…
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ORDINARIOS. MANDADOS DE SEGURANÇA
COLETIVO E INDIVIDUAL. REMOÇÃO DE PRETORES. RESOLUÇÃO 46/91
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA/RS. DECADENCI…
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
DE ASSEMBLEIA PARA O INGRESSO COM "WR…
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SINDICATO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA INT…