CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95. LEI EM TESE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 266 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES . CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 25,94%, E DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07%, EM PROL DA ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS:IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 339 DA SUMULA DO STF. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. I - NÃO MERECE PROSPERAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO EM FACE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95, POIS ESTA, POR ESTABELECER NORMAS GENERICAS, ESTA CONTIDA NA EXPRESSÃO "LEI EM TESE", DANDO ENSEJO A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.266 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ:MS N. 110/DF, MS N. 613/DF E MS N. 1370/DF. II - NÃO E POSSIVEL, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO N. 339 DA SUMULA DO STF, CONCEDER O REAJUSTE DE 25,94%, BEM COMO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07%, PLEITEADOS EM PROL DA ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS (DOS TRES PODERES) E MILITARES. II - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.