ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 7523
ID do Registro
#69779d10a8670
199600487774
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JOSÉ DELGADO
1996-12-09
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1996-11-14
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SINDICATO. REPRESENTAÇÃO.
1 - OS SINDICATOS TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA, QUANDO AUTORIZADOS
PELOS ESTATUTOS QUE OS REGEM, AGIR EM JUIZO, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, EM NOME DOS SEUS ASSOCIADOS.
2 - RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.