MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI NUM. 8.878/1994. REVISÃO DE PROCESSOS. DEC. NUM. 1.498/1995. PROCEDIMENTO LEGITIMO DA ADMINISTRAÇÃO. - O RECONHECIMENTO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPRIO, DA ANISTIA PREVISTA PELA LEI NUM. 8.878/1994, NÃO INIBE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE DETERMINAR A RESPECTIVA REVISÃO, PARA, SE FOR O CASO, CONFORMAR A DECISÃO AOS DITAMES LEGAIS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA (RELATOR) QUE O CONCEDIA EM PARTE.