MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI NUM. 8.878/1994. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃO. DIREITO DE ANISTIA CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DE OBICES DE ORDEM PROCESSUAL. OS DECRETOS DE "ANISTIA", NA AFIRMAÇÃO DOS JURISTAS, EMBORA CONSTITUAM PRIVILEGIOS, NÃO COMPORTAM EXEGESE ESTRITA, NEM INTERPRETAÇÃO LIMITADA DE TAL MODO A EXCLUIR-SE O PROPRIO OBJETIVO DA LEI (DE ANISTIA). A EXPRESSÃO "MOTIVAÇÃO POLITICA" CONSIGNADA NA LEI DE ANISTIA (LEI NUM. 8.878/1994), COMPREENDIDA NO SENTIDO MAIS AMPLO, ABRANGE AS POLITICAS DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA VISANDO A CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ORBITA DO SERVIÇO PUBLICO. A LEI DE ANISTIA NÃO ALCANÇOU SOMENTE OS SERVIDORES PUBLICOS DEMITIDOS NO PERIODO CONSIDERADO, MAS ESTENDEU O BENEFICIO (DA ANISTIA) AOS EMPREGADOS CELETISTAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS QUE TIVERAM OS CONTRATOS RESCINDIDOS NO TRATO DE TEMPO MENCIONADO. EMBORA ANISTIADOS, OS EMPREGADOS DO ANTIGO BNCC CARECEM DO DIREITO DE RETORNAREM AO SERVIÇO DA UNIÃO COMO SERVIDORES PUBLICOS, TANTO PELA INEXISTENCIA DE CARGOS (EM NUMERO CERTO E REMUNERAÇÃO CERTA), ASSIM COMO PORQUE, SENDO, ANTES DA ANISTIA, EM PREGADOS "CELETISTAS", A LEI NÃO LHES DISPENSOU DA EXIGENCIA DO CONCURSO PUBLICO (ART. 37, I E II DA CF/1988). O RETORNO DOS IMPETRANTES AO SERVIÇO, MEDIANTE A RECONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT E PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO INDEPENDE DA EXISTENCIA DE CARGOS (OU, PRECISAMENTE, DE EMPREGOS), MAS SE CONDICIONA, TÃO SO, A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS PROPRIAS. AS EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TEM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DIVERSA DOS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. POR NÃO HAVEREM SIDO CHAMADAS PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, SÃO ESTRANHAS A LIDE - "RES INTER ALIOS ACTA" - NÃO PODENDO, POR ISSO MESMO, SER ALCANÇADOS PELO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO NA PRESENTE SEGURANÇA, OU SOFRER ONUS DECORRENTES DE PROCESSO DE CUJO CONTRADITORIO NÃO PARTICIPARAM. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS E JOSE DE JESUS FILHO QUE DELE NÃO CONHECIAM E O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA, PARCIALMENTE.