- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5., LXX, CF. - SÃO DOTADAS DE LEGITIMIDADE ATIVA AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES PARA A SEGURANÇA COLETIVA EM DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO COM BASE NO INC. LXX, DO ART. 5., DA LEI MAGNA. SOMENTE NA HIPOTESE DO INC. XXI, QUE ENCERRA ESPECIE DE REPRESENTAÇÃO E QUE E ELA EXIGIVEL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A CORTE A QUO JULGUE O MERITO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.