CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA O INGRESSO COM "WRIT" (PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR): O INCISO LXX DO ART. 5. DA CF CONTEMPLA A CATEGORIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPRESENTAÇÃO DO INCISO XXI DO MESMO ART. 5. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95: LEI EM TESE. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 266 DE SUMULA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 25,94% E DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07%, EM PROL DO PRINCIPIO DA ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 339 DO STF. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO. I - O IMPETRANTE (SINDICATO) NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA PODER AJUIZAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM PROL DE SEUS FILIADOS. ASSIM, INDIFERENTE FOI A JUNTADA DA AUTORIZAÇÃO APOS O AFORAMENTO DO "WRIT". O INCISO LXX DO ART. 5. DA CF (DIFERENTE DA 'REPRESENTAÇÃO' DO INCISO XXI) CONTEMPLA A CATEGORIA DA 'SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL'. EM OUTRAS PALAVRAS, O IMPETRANTE, COMO SUBSTITUTO, DEMANDA EM SEU NOME, MAS EM BENEFICIO DE TERCEIROS, OS SUBSTITUIDOS (FILIADOS). E O PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. II - O "WRIT" NÃO MERECE PROSPERAR EM FACE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95, POIS ESSA, POR ESTABELECER NORMAS GENERICAS, ESTA CONTIDA NA EXPRESSÃO 'LEI EM TESE', DANDO AZO A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 266 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ: MSS N. 110/DF, N. 613/DF E N. 1.370/DF. II - NÃO E POSSIVEL, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO VERBETE N. 339 DA SUMULA DO STF, CONCEDER O REAJUSTE DE 25,94%, BEM COMO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07% PLEITEADOS A TITULO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (DOS TRES PODERES) E MILITARES. III - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.