- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITISPENDENCIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA N. 126 - STJ. - AO DECIDIR A QUESTÃO (LITISPENDENCIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO) O ACORDÃO RECORRIDO UTILIZOU ARGUMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, SENDO CERTO QUE SO ESTE ULTIMO FOI COMBATIDO PELO RECURSO ESPECIAL, AUSENTE A IMPUGNAÇÃO AO PRIMEIRO, POR MEIO DO EXTRAORDINARIO. SENDO ASSIM, FORÇOSO E RECONHECER APLICAVEL A HIPOTESE O ENUNCIADO DA SUMULA N. 126-STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.