REsp
Recurso Especial
Processo nº 47033
ID do Registro
#69779d10a84b1
199400114834
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JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
1996-11-11
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1996-10-15
Não categorizado
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR
AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DOS
EFEITOS DA LITISPENDENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE.
- NÃO OCORREM OS EFEITOS DA LITISPENDENCIA SE AJUIZADO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE, COM POSTERIOR
IMPETRAÇÃO INDIVIDUAL.
- LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPESP.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.