CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO LITIGAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; ISSO SO ACONTECE EXCEPCIONALMENTE QUANDO AGEM EM NOME DA UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO DESTA, SUJEITANDO-SE ENTÃO, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE ATACAM OS ATOS ASSIM PRATICADOS, AO FORO FEDERAL. HIPOTESE EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA ATACA ATO DE GESTÃO DA PROPRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELEM-PA, SUSCITADO.