ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONARIOS DA FTI. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 346 E SUM. 473/STF. PRECEDENTES DO STJ. "WRIT" DENEGADO. I - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTIGOS FUNCIONARIOS DA FTI (FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL), PLEITEANDO O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO DETERMINOU A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FORAM CONCEDIDAS AS ANISTIAS. II - INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS DA SUM. 346 E SUM. 473/STF, DA LEI 8.878/1994, DOS DECRETOS 1.4998/1995, 1.499/1995, E E 1.500/1995 DA PORTARIA 630/1994. III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: MS 3.975/DF E MS 4.051/DF. IV - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, QUE CONCEDIA PARCIALMENTE O "WRIT".