CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO. - A ADOÇÃO ENTRE NOS DO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL SIGNIFICA QUE A REPRESENTAÇÃO DEVE SER UNICA NA MESMA BASE TERRITORIAL, NÃO IMPLICANDO TAL EXIGENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE NA MESMA BASE FEDERATIVA FORMAREM-SE ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOMICAS DIVERSAS, OU AINDA HAVER O DESMEMBRAMENTO DE ALGUMA DELAS COM O INTUITO DE ATENDER A INTERESSES MAIS ESPECIFICOS. - PRECEDENTES DESTA CORTE. - RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM EXAMINE O MERITO DA IMPETRAÇÃO.