CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUM. N. 473/STF. DEC 1.498, DEC 1.459 E DEC 1.500 DE 1995. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CF/1988, ART. 37, II. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A TEOR DA SUM. N. 473/STF, OS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VICIOS NÃO GERAM DIREITOS E PODEM SER REVISTOS OU REVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE. 2. RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO CONDICIONA-SE A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS (CF/1988, ART. 37, II). 3. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS REFERIDAS, DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS REGULARMENTE DEMITIDOS E ANISTIADOS, GENERICAMENTE, PELA LEI N. 8.878/1994, TANTO MAIS QUANDO O GOVERNO FEDERAL ATRAVES DE DECRETOS ESPECIFICOS, DETERMINOU A SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS TENDENTES A CONCESSÃO DE ANISTIA INSTITUIDA POR LEI ORDINARIA QUE NÃO SE PODE SOBREPOR AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.