PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE. INVIABILIDADE. SUMULA 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA 399/STF. - A TEOR DA SUMULA 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INVIAVEL O EMPREGO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O ATAQUE A LEI EM TESE, ENQUADRANDO-SE NESSA EXPRESSAO AS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. - A PRETENSAO DE SERVIDORES PUBLICOS DE OBTER AUMENTO DE VENCIMENTO SOB A ALEGAÇAO DE ISONOMIA NÃO TEM CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO "MANDAMUS", NOS TERMOS DA SUMULA 399 DO PRETORIO EXCELSO. - MANDADO DE SEGURANÇA NAO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.