ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTARIAS DEVIDAS AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 168) E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 166). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O SINDICATO DE TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONQUANTO POSSA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEU PROPRIO NOME, PARA DEFENDER EM JUIZO DIREITO DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO TEM, CONTUDO, LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE POSTULA O REPASSE DE RECURSOS PARA O PROPRIO TRIBUNAL. SOMENTE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, BEM COMO O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O REPASSE DE RECURSOS CORRESPONDENTES A DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A ELES DESTINADOS (ARTIGO 168 DA C.F. E ART. 166 DA C.E.). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.