- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PUBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA ORAL. CANDIDATOS REPROVADOS EM OUTRAS
ETAPAS. INDEPENDENCIA ENTRE AS AÇÕE…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - LICITUDE.
I - LICITO AO JUIZ, COM…
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE
FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MUSICAS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PR…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
- O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CI…
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR.
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA.
MATERIA AFETA A SEGUNDA SEÇÃO. IN…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. TEM LEGITIMIDADE, DE ACORDO
COM PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA NA DEFESA D…
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. ACORDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E DE TER DECIDIDO "INFRA, EXTRA E ULTRA PETITA".
IMPROCEDENCIA. AÇÃO CIVIL …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTERIO PUBLICO. CONSTITUIÇÃO, ARTIGOS NS. 37, 127 E 129, III.
LEI N. 7.347/85. LEI N. 8…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
ATUALIZAÇÃO PELO IPC. LITISPENDENCIA INEXISTENTE…
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CAUTELAR,
PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDADA EM LEI FEDERAL DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA …
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE
CAUSADO PELO ESTADO. SE O ESTADO EDIFICA OBRA PUBLICA - NO
CASO, UM PRESIDIO - SEM DOTA-LA DE UM SIS…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PREPARATORIA
DE AÇÃO POPULAR, AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETENCIA:
DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E N…
ADMINISTRATIVO. RMS. REINTEGRAÇÃO REVISTA. DIREITO LIQUIDO E CERTO
NÃO PROVADO.
1. A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRECONSTITUIDA
DO DIREITO …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROLATADO EM
AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA DE RECURSO ADEQUADO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELE…
RECURSO ESPECIAL. LIMITES. O ACORDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E
EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UMA E OUTRA SUFICIENTES PARA MANTE-LO, NÃO
SE EXPÕE A RECURSO ESP…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
ASSISTENCIA. TRANSFORMAÇÃO DO RESULTADO. LEIS 7.347/1985 (ART.21).
LEI 8.078/1990 ( ART. 84 E P…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR.
PAGAMENTO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
IMPETRADA. COMANDANTE DA CORPORAÇÃO MILITA…