ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. LITISPENDENCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. A CEF TEM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES REFERENTES A ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL DESSA AÇÃO E TRINTENARIO DEVIDO A CARACTERISTICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS RECOLHIMENTOS PARA O FUNDO DE GARANTIA. 3. A CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO IPC. 4. INOCORRE LITISPENDENCIA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA SOBRE O MESMO OBJETO PORQUE ESTA NÃO INIBE O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.