Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	ROMS	7057	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	18/03/1997	06/10/1997	RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEI 7.374/…	—	—
S2	CC	16474	NILSON NAVES	12/03/1997	23/06/1997	AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA, RESOLVIDO NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO JUIZ DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVEL, E DE QUE…	—	—
T5	REsp	98648	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/03/1997	28/04/1997	- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO SOCIAL - ART. 129, III, CF/1988. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. - CONFORME …	—	—
T3	REsp	108577	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	04/03/1997	26/05/1997	AÇÃO CIVIL PUBLICA. AUMENTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MP. 1. AS TURMAS QUE COMPÕEM A 2A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SÃO COMPETENT…	—	—
T1	ROMS	7540	DEMÓCRITO REINALDO	27/02/1997	07/04/1997	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO OU ATO TERATOLOGICO. DEN…	—	—
S1	CC	18450	MILTON LUIZ PEREIRA	26/02/1997	17/03/1997	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEI 7.347/1985 (ART. 2.). 1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, D…	—	—
S1	CC	17815	JOSE DE JESUS FILHO	11/12/1996	22/09/1997	PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL. - O JUIZO ESTADUAL DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO E COMPETEN…	—	—
S2	CC	16831	BARROS MONTEIRO	11/12/1996	17/03/1997	COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBL…	—	—
T1	REsp	97455	DEMÓCRITO REINALDO	10/12/1996	10/03/1997	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EMPRESTIMO COMPULSORIO (DEL 2.288/1986). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGEN…	—	—
T4	REsp	95993	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	10/12/1996	24/02/1997	DIREITO PROCESSUAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTERIO PUBLICO. INTERESSE. NATUREZA JURIDICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRE…	—	—
T4	REsp	89646	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	10/12/1996	24/02/1997	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTERIO PUBLICO. INTERESSE. NATUREZA JURIDICA. LEGITIMAÇÃO ATIV…	—	—
S1	CC	17726	JOSE DE JESUS FILHO	27/11/1996	18/02/1997	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMARCA ONDE NÃO HA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPOTESE QUE SE AJUSTA A…	—	—
T4	REsp	105569	BARROS MONTEIRO	26/11/1996	10/03/1997	DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO. TERMO INICIAL. 1. POSSUI O ECAD LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A A…	—	—
T4	REsp	97684	RUY ROSADO DE AGUIAR	26/11/1996	03/02/1997	AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER …	—	—
T2	REsp	85277	ARI PARGENDLER	14/11/1996	16/12/1996	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. JULGAMENTO INICIADO. DESISTENCIA. AINDA QUE INICIADO O JULGAMENTO, A PARTE PODE DESISTIR DO RECURSO. DESISTENCIA DO RECURSO …	—	—
S3	EDCC	14466	VICENTE LEAL	13/11/1996	27/03/2000	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. - O Ministério Público do trabalho tem…	—	—
T1	REsp	84217	DEMÓCRITO REINALDO	04/11/1996	03/02/1997	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E SEU CURSO DURANTE AS FERIAS FORENSES. A CORRENTE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL PREVALECENT…	—	—
T1	ROMS	7162	DEMÓCRITO REINALDO	04/11/1996	25/11/1996	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO REFLEXO. INADMISSIBILIDADE DE DEFESA VIA "MANDAMUS". LEGITIMAÇÃO ATIVA. AUSENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APENAS O…	—	—
T2	REsp	57162	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	24/10/1996	25/11/1996	AÇÃO CIVIL PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MINISTERIO PUBLICO. I - SO NO CASO DE O ORGÃO MINISTERIAL AGIR COM COMPROVADA MA-FE, OS ONUS DA SUCUMBENCIA DEV…	—	—
T1	REsp	88583	HUMBERTO GOMES DE BARROS	21/10/1996	18/11/1996	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMINAR - OITIVA DO PODER PUBLICO - LEI NUM. 8.437/1992, ART. 2. I - NO PROCESSO DE MANDADO DE…	—	—

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