REsp
Recurso Especial
Processo nº 97684
ID do Registro
#69779d59b4b86
199600357382
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RUY ROSADO DE AGUIAR
1997-02-03
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1996-11-26
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO. MINISTERIO
PUBLICO.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA CONTRA EMPRESA POLUIDORA DO AMBIENTE, EMISSORA DE RUIDOS
ACIMA DOS NIVEIS PERMITIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.