RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEI 7.374/85. 1. INVIAVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PARA OBTER A SUSPENSIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO INOCORRENTE A CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO A TEMPO E MODO, DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO E PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA", RESSALVADO O CASO DE TERATOLOGIA MANIFESTA. 2. O ART. 12 DA LEI 7.374/85 PERMITE A CONCESSÃO DE MANDADO LIMINAR, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, ATRAVES DE DECISÃO FUNDAMENTADA SUJEITA A AGRAVO, ESTIPULANDO O SEU PAR. 1. QUE A EXECUÇÃO DA LIMINAR PODERA SER SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A REQUERIMENTO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, A FIM DE EVITAR GRAVE LESÃO A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICA, FACULDADE DA QUAL NÃO SE VALEU O RECORRENTE. ASSIM, O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO TEM NITIDO CARATER DE SUBSTITUTIVO RECURSAL E E INADMISSIVEL. 3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER.