PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. - O Ministério Público do trabalho tem intervenção obrigatória nos processos em que atua como custos-legis, sendo imprópria a sua atuação voluntária em sede de conflito de competência suscitado entre as Justiça Comum Estadual e Especializada nos autos de ação civil pública por ele ajuizada. - Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, José Dantas, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini.