CC
Conflito de Competência
Processo nº 18450
ID do Registro
#69779d59b530d
199600649952
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MILTON LUIZ PEREIRA
1997-03-17
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1997-02-26
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL
PUBLICA. LEI 7.347/1985 (ART. 2.).
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
DE REGRA, E DO JUIZO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT, SUSCITADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE DIAMANTINO - MT, SUSCITADO.