REsp
Recurso Especial
Processo nº 88583
ID do Registro
#69779d59b4493
199600103712
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1996-11-18
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1996-10-21
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
LIMINAR - OITIVA DO PODER PUBLICO - LEI NUM. 8.437/1992, ART. 2.
I - NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E DE AÇÃO
CIVIL PUBLICA, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SOMENTE PODE
OCORRER, SETENTA E DUAS HORAS APOS A INTIMAÇÃO DO ESTADO
(LEI NUM. 8.437/1992, ART. 2.).
II - LIMINAR CONCEDIDA SEM RESPEITO A ESTE PRAZO E NULA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.