PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO REFLEXO. INADMISSIBILIDADE DE DEFESA VIA "MANDAMUS". LEGITIMAÇÃO ATIVA. AUSENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APENAS OS DIREITOS SUBJETIVOS SÃO APTOS A SEREM DEFENDIDOS ATRAVES DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ESTANDO OS INTERESSES, SIMPLES OU LEGITIMOS, ABRIGADOS SOB O MANTO PROTETIVO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. NO SISTEMA JURIDICO VIGENTE, O CIDADÃO SO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA QUANDO NA DEFESA DE DIREITO PROPRIO, E NÃO DO PERTENCENTE A SUA CATEGORIA, CORPORAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.