COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO IRREGULARES). CONFLITO CONHECIDO EM FACE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL, QUE ALCANÇOU A ESFERA DE ATUAÇÃO DO JUIZO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO/RO PARA DECIDIR A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO/RO PARA DECIDIR A AÇÃO CAUTELAR E A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO/RO PARA DECIDIR A QUESTÃO TRABALHISTA.