AÇÃO CIVIL PUBLICA. AUMENTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MP. 1. AS TURMAS QUE COMPÕEM A 2A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SÃO COMPETENTES PARA DECIDIR QUESTÕES RELATIVAS A REAJUSTES DE MENSALIDADES ESCOLARES POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 2. O MP TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA IMPEDIR AUMENTOS ABUSIVOS NAS MENSALIDADES ESCOLARES, HAVENDO, NESSA HIPOTESE, INTERESSE COLETIVO DEFINIDO NO ART. 81, II, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A ATUAÇÃO DO MP JUSTIFICA-SE, AINDA, POR SE TRATAR DE DIREITO A EDUCAÇÃO, FUNDAMENTAL A COMUNIDADE E DEFINIDO PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.