PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO OU ATO TERATOLOGICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. I - O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, SOMENTE SENDO ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, QUANDO O ATO JUDICIAL E MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU TERATOLOGICO, DESTE RESULTANDO PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. II - "IN CASU", NÃO ESTANDO CONFIGURADO ATO JUDICIAL TERATOLOGICO E INOCORRENTE DANO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HA DE CONFIRMAR-SE A DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, INDISCREPANTEMENTE.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.