PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (ART.
264 DO CPC). INOCORREN…
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO NO RESP 77.7…
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO E…
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEI N.
7.347/85.
ESTABELECE O ART. 2., DA LEI N. 7.347, DE 24/07/85, QUE AS AÇÕES
PREVISTAS NESTA L…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA E RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTINDO COINCIDENCIA E SENDO
ABSOLUTA A COMPETENCI…
ECAD. HOTEL. MUSICA AMBIENTE.
- O ECAD TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DO DIREITO
AUTORAL.
- O HOTEL DEVE PAGAR PELA RETRANSMISSÃO DE MUSICAS…
AÇÃO CIVIL PUBLICA - PRECEITO COMINATORIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO -
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - UNIDADE DO DIREITO.
NA SENTENÇA, DECLAROU-SE A INCONSTIT…
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS. LEGITIMIDADE PARA
DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE SEUS ASSOCIADOS.
1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DETEM …
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
CIVIL PUBLICA. PRECEDENTE DA CORTE.
1. VERIFICA-SE O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JU…
FGTS - LITISPENDENCIA - SUCUMBENCIA RECIPROCA - LEGITIMIDADE
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - IPC.
A ARGUIÇÃO DE LITISPENDENCIA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO FOI
ALEGA…
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBL…
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO
AMBIENTE. EMANAÇÕES POLUIDORAS DE CALDEIRA. REEXAME DAS PROVAS
PRODUZIDAS.
PARA SIMPLES REEXAME DAS…
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE JUIZ
CLASSISTA. ATAQUE POR AÇÃO CIVIL PUBLIC…
"E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO
ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTES, POR SI SO,…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE DIREITO LIQUIDO, CERTO E
INDISCUTIVEL, AFLORANDO A PRIMEIRA VISTA.
SE O DIR…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CANCELAMENTO DE TAXA ILEGAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O MINIST…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. DEVER DE
INFORMAÇÃO. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO
CIVIL PUBLICA CONTRA ESTABEL…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INQUERITO CIVIL. LEGITIMIDADE
DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZ CORREGEDOR DO
DEPARTAMENTO DE INQU…