REsp
Recurso Especial
Processo nº 94810
ID do Registro
#69779d59b6306
199600274690
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RUY ROSADO DE AGUIAR
1997-08-18
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1997-06-17
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. DEVER DE
INFORMAÇÃO. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO
CIVIL PUBLICA CONTRA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, ATENDENDO A
REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS, PARA A DEFESA DO
INTERESSE DE RECEBER INFORMAÇÃO ADEQUADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELO DISSIDIO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.