AÇÃO CIVIL PUBLICA - PRECEITO COMINATORIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - UNIDADE DO DIREITO. NA SENTENÇA, DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 70/1989. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA SUBSTITUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A UNIDADE DO DIREITO SUBSTANTIVO E ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO. ADMITIDA A AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA IMPEDIR A COBRANÇA DE TRIBUTO, TACHADO DE INCONSTITUCIONAL, POSSIBILITARIA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONTRADITORIAS COM EFEITOS "ERGA OMNES", O QUE E ABSURDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.