Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	115778	ADHEMAR MACIEL	18/11/1997	15/12/1997	ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS PELO IPC DE JANEIRO/89 E FEVEREIRO/91: ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF. I- INEXISTEN…	—	—
T2	REsp	119239	ADHEMAR MACIEL	17/11/1997	06/04/1998	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATERIA TRIBUTARIA. A LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO QUE O CONTRIBUINTE CONSIDERE INEXIGIVEL CONSTITUI "AMEAÇA" …	—	—
T2	REsp	113326	ADHEMAR MACIEL	17/11/1997	15/12/1997	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NESSE CASO, F…	—	—
T1	REsp	132107	JOSÉ DELGADO	13/11/1997	16/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. DANO AO PATRIMONIO DE UM ORGÃO ESTADUAL. MALVERSAÇÃO DE VERBA. LEGITIMIDADE. 1. O MP E PARTE LE…	—	—
S3	MS	5108	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	12/11/1997	15/12/1997	- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI 8.2…	—	—
S1	MS	5276	MILTON LUIZ PEREIRA	10/11/1997	25/02/1998	MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, A…	—	—
S1	CC	20444	DEMÓCRITO REINALDO	10/11/1997	15/12/1997	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRAS. IMOVEL TOMBADO PELO PATRIMONIO HISTORICO. COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENC…	—	—
S1	MS	5294	MILTON LUIZ PEREIRA	10/11/1997	15/12/1997	MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, A…	—	—
S1	MS	5296	DEMÓCRITO REINALDO	10/11/1997	19/12/1997	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE ATO COATOR. SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INTE…	—	—
T5	REsp	122485	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/11/1997	09/12/1997	- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO AO ERARIO ESTADUAL. MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. ACORDÃO RECORRIDO CRIOU …	—	—
S1	CC	19629	ADHEMAR MACIEL	10/11/1997	01/12/1997	CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ART. 109, PARAG. 3., DA CF. LEI N. 7.347/85. SUMULA N. 183/STJ. 1. CONFO…	—	—
T1	REsp	124201	DEMÓCRITO REINALDO	07/11/1997	15/12/1997	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA VISANDO IMPEDIR A EXIGENCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. A LEI N. 7.347/85 DISCIPLINA …	—	—
T1	REsp	134220	JOSÉ DELGADO	03/11/1997	15/12/1997	AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRA DE TERRAPLANAGEM. DANO AMBIENTAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. NÃO SE C…	—	—
T5	ROMS	8601	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	21/10/1997	01/12/1997	- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO, INDIVIDUAL. IMPOS…	—	—
T6	REsp	115220	WILLIAM PATTERSON	21/10/1997	17/11/1997	- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. MATERIA CONSTITUCIONAL. - HAVENDO O ACORDÃO RECORRIDO, AO RECONHEC…	—	—
T6	REsp	149265	WILLIAM PATTERSON	14/10/1997	10/11/1997	PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A LEI 7.347/1985 (ART. 14) AUTORIZA O EFEITO SUSPENSIVO DA…	—	—
T5	REsp	113662	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	13/10/1997	17/11/1997	- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS. ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISO…	—	—
T1	REsp	105482	GARCIA VIEIRA	02/10/1997	17/11/1997	FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC - LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO. A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO …	—	—
T1	REsp	131047	GARCIA VIEIRA	02/10/1997	03/11/1997	FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC - LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO. A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO …	—	—
T2	REsp	131197	PEÇANHA MARTINS	02/10/1997	27/10/1997	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO. LEGITIMIDADE DA CEF. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDENCIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. 1. CONSOANTE…	—	—

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