ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO. LEGITIMIDADE DA CEF. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDENCIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. 1. CONSOANTE FIXADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO, EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A CEF TEM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RESPONDER AS AÇÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS. 2. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE LITISPENDENCIA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA. 3. OS INDICES DO IPC, POR MELHOR REFLETIREM A INFLAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERIODOS, DEVEM SER UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO ALUDIDO FUNDO. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.