- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO AO ERARIO ESTADUAL. MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. ACORDÃO RECORRIDO CRIOU "CONDICIONANTE" A PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. AVERIGUAÇÃO OU NÃO PELO PELO TCE. MATERIA RESERVADA A POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. - O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MOVEU AÇÃO CIVIL PUBLICA TENDO COMO OBJETO PEDIDO CERTO (RESSARCIMENTO AO ERARIO DE VERBAS - HORAS EXTRAS - PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR JA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA). AINDA QUE LIQUIDO O PEDIDO, A AÇÃO NÃO PODERIA SER EXTINTA, DE OFICIO, CONSIDERANDO A INEXISTENCIA" DE CONVENCIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE A EXISTENCIA DE EVENTUAL DANO". - VIOLAÇÃO CARACTERIZADA, DEVENDO A DISCUTIDA AÇÃO CIVIL TER SEU MERITO DEVIDAMENTE APRECIADO. - RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.