PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRAS. IMOVEL TOMBADO PELO PATRIMONIO HISTORICO. COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA JUSTIÇA ESTADUAL. SUM. 183-STJ. A JURISPRUDENCIA JA SUMULADA DESTE TRIBUNAL FIRMOU O ESCOLIO DE QUE COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO. SUM. 183/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRENOPOLIS - GO, O SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRENOPOLIS - GO, SUSCITANTE.