REsp
Recurso Especial
Processo nº 115220
ID do Registro
#69779d59b81e7
199600760934
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WILLIAM PATTERSON
1997-11-17
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1997-10-21
Não categorizado
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. MATERIA CONSTITUCIONAL.
- HAVENDO O ACORDÃO RECORRIDO, AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DO MP
PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AMPARANDO-SE NAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPECIE, FORÇOSO E ADMITIR O CABIMENTO
DA VIA ELEITA.
- APLICAÇÃO, TAMBEM, DO ENUNCIADO DA SUM. 126/STJ.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.