PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATERIA TRIBUTARIA. A LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO QUE O CONTRIBUINTE CONSIDERE INEXIGIVEL CONSTITUI "AMEAÇA" SUFICIENTE PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NA MEDIDA EM QUE DEVE SER "OBRIGATORIAMENTE" APLICADA PELA AUTORIDADE FAZENDARIA (CTN, ART. 142, PAR. UNICO). RECURSO ESPECIAL DECLARADO PREJUDICADO.

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DECLARA-LO PREJUDICADO, EXTINGUINDO O PROCESSO. VENCIDO O SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL QUE DELE NÃO CONHECIA.