- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO, INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGROU AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, A LEGITIMAÇÃO PARA IMPETRAREM, EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, DEFENDENDO DIREITOS DA CATEGORIA (ART. 5., LXX E ALINEAS), AÇÃO MANDAMENTAL, EM CARATER COLETIVO. - DESCABE, POIS, A ELAS, AJUIZAREM ESTE TIPO DE AÇÃO, NO INTUITO DE DEFENDEREM PRETENSOS DIREITOS SUBJETIVOS, INDIVIDUAIS, COMO E O CASO EM ESPECIE. - RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.