Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	91604	JOSÉ DELGADO	12/03/1998	15/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE. VALE TRANSPORTE. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 1 - A SISTEMATICA DE CUSTEIO DO VALE-TRAN…	—	—
T1	REsp	141491	GARCIA VIEIRA	12/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONIVEIS - COBRANÇA ILEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS - LEGITIMIDADE DO MINIST…	—	—
T2	REsp	99966	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	10/03/1998	30/11/1998	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - RESS…	—	—
T3	REsp	149580	NILSON NAVES	05/03/1998	15/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. TEM LEGITIMIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA NA DEFESA DE INTERESS…	—	—
T1	REsp	157371	GARCIA VIEIRA	03/03/1998	01/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESSARCIMENTO AO ERARIO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE. TEM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA, …	—	—
T1	REsp	142707	GARCIA VIEIRA	03/03/1998	27/04/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE. TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLIC…	—	—
T1	REsp	9669	GARCIA VIEIRA	10/02/1998	27/04/1998	AGRAVO-RENUNCIA - JULGAMENTO - PEDIDO - AÇÃO POPULAR - PESSOA JURIDICA - CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO - LICITAÇÃO - REEXAME DE PROVA. NÃO HAVENDO PEDIDO EX…	—	—
T1	REsp	121098	GARCIA VIEIRA	15/12/1997	20/04/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - PRAZO - INTIMAÇÃO. PROFERIDA A SENTENÇA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU CARGA DO PROCESSO PARA O DIA 29/08/94 ATE O DIA…	—	—
T1	REsp	152498	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/12/1997	23/03/1998	PROCESSUAL - FGTS - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LITISPENDENCIA - INOCORRENCIA.	—	—
T1	REsp	107384	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/12/1997	23/03/1998	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. - O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CI…	—	—
T6	REsp	97643	ANSELMO SANTIAGO	11/12/1997	20/04/1998	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MINIMO - COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO ESPECI…	—	—
T1	REsp	125337	DEMÓCRITO REINALDO	11/12/1997	02/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA DE INICIATIVA DO MINISTERIO PUBLICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESS…	—	—
S1	CC	20514	DEMÓCRITO REINALDO	10/12/1997	25/02/1998	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE INTERESSE…	—	—
T4	REsp	153417	BARROS MONTEIRO	02/12/1997	09/03/1998	CADERNETA DE POUPANÇA. CRITERIO DE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. PLANOS "VERÃO" E "COLLOR". 1. A RELAÇÃO JURIDICA DECORRENTE DO CONTRATO DE DEPOSITO EM CA…	—	—
T1	REsp	142699	JOSÉ DELGADO	01/12/1997	16/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O MP TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA COM A PRETENSÃO DE EXIGIR A …	—	—
T1	REsp	123672	JOSÉ DELGADO	01/12/1997	16/03/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. PATRIMONIO PUBLICO. 1. O MP TEM LEGITIMIDADE PARA, VIA AÇÃO CIVIL PUBLICA, BUSCAR O…	—	—
T2	REsp	131029	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	01/12/1997	16/03/1998	PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPOSITOS. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AÇÃO CIVIL PUBLICA ANTERIOR. LITISPEN…	—	—
S3	CC	15329	LUIZ VICENTE CERNICCHIARO	26/11/1997	15/06/1998	CC - CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO ESTA SUBMETIDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.	—	—
T6	RHC	5873	VICENTE LEAL	24/11/1997	19/12/1997	PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROMOTOR DE JUSTIÇA. INQUERITO CIVIL PUBLICO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. - O MI…	—	—
T2	REsp	111532	PEÇANHA MARTINS	18/11/1997	16/03/1998	AÇÃO POPULAR. LIMINAR. SUSPENSÃO. COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. LEIS 4.717/1965, ART. 5., PAR. 4., E LEI 8.437/1992, ART. 4., PAR. 1. 1. O PRESIDENTE D…	—	—

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