PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O MP TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA COM A PRETENSÃO DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR RECEBIDA POR VICE-PREFEITO, CONFORME DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. 2. APOS A VIGENCIA DA CF/1988 FOI AMPLIADA A LEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA PROPOR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, ESPECIALMENTE, NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, PRESENTES EM TAL CONCEPÇÃO DE MODO INEQUIVOCO, O DE SE ZELAR PELA INTEGRIDADE DO PATRIMONIO ESTATAL. 3. INTELIGENCIA DO ART. 1., DA LEI 7.342/1985, FAZENDO-SE APLICAÇÃO DO COMANDO POSTO NO ART. 129, III, DA CF/1988. 4. PRECEDENTES: RESP. 67.148/SP (REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, DJU DE 04/12/1995, PG. 42.148) E AI 97.838/GO (REL. MIN. PADUA RIBEIRO, DJU DE 28/03/1996, PG. 9.234). 3. RECURSO PROVIDO PARA SE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.