REsp
Recurso Especial
Processo nº 111532
ID do Registro
#69779d59b9ce0
199600672458
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PEÇANHA MARTINS
1998-03-16
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1997-11-18
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR. LIMINAR. SUSPENSÃO. COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL. LEIS 4.717/1965, ART. 5., PAR. 4., E LEI 8.437/1992, ART.
4., PAR. 1.
1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL E COMPETENTE PARA SUSPENDER LIMINAR
CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU, EM AÇÃO POPULAR, CUJO PODER DE CASSAÇÃO
SE ESTENDE A SENTENÇA QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
2. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.